ATNO Pay · documento legal
Termos de Uso e Credenciamento do Estabelecimento
Estes Termos regulam a relação entre a ATNO PAY LTDA, CNPJ 68.824.468/0001-34, com sede na R. Sidney de Oliveira, 40 · Gleba Simon Frazer · Londrina/PR · CEP 86038-760 ("ATNO Pay"), e a empresa ou o revendedor que se cadastra para receber pagamentos por meio da plataforma ("Estabelecimento"). Ao aceitar estes Termos no cadastro ou no painel, o representante declara ter poderes para vincular o Estabelecimento.
1. Definições
- Plataforma: o conjunto de softwares, painéis, interfaces de programação e páginas de pagamento operados pela ATNO Pay.
- Instituição Parceira (ou "Asaas"): ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que abre e mantém a Conta de Recebimento, processa as transações e liquida os pagamentos.
- Conta de Recebimento: conta de pagamento aberta em nome do Estabelecimento junto à Instituição Parceira, na qual são creditados os valores das suas vendas.
- Split: divisão automática de cada pagamento, feita pela Instituição Parceira, entre a Conta de Recebimento (valor líquido) e a conta da ATNO Pay (taxa de plataforma).
- Comprador: quem paga uma cobrança emitida pelo Estabelecimento.
- Painel: a área administrativa do Estabelecimento na Plataforma.
2. Objeto e natureza do serviço
2.1. A ATNO Pay fornece a tecnologia para o Estabelecimento emitir cobranças (Pix, boleto, cartão, carnês, assinaturas e links de pagamento), acompanhar recebimentos, consultar saldo e extrato e integrar os pagamentos aos softwares do grupo ATNO.
2.2. A liquidação financeira é feita exclusivamente pela Instituição Parceira, diretamente na Conta de Recebimento do Estabelecimento, por Split. A ATNO Pay não é instituição financeira nem de pagamento, não mantém saldo em nome do Estabelecimento, não custodia nem transfere recursos de terceiros.
2.3. A ATNO Pay recebe pelo serviço apenas a taxa de plataforma prevista na Tabela de Taxas, descontada no Split. Ela remunera a tecnologia e o serviço da Plataforma, não a prestação dos serviços financeiros, que é da Instituição Parceira.
2.4. Prestação de serviços financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A ATNO PAY LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
2.5. O Estabelecimento declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.
3. Elegibilidade e cadastro
3.1. Podem se credenciar pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais, clientes de um software do grupo ATNO, e revendedores autorizados dos produtos do grupo ATNO, pessoas físicas ou jurídicas. Outros perfis poderão ser admitidos quando a ATNO Pay assim divulgar.
3.2. O Estabelecimento fornece dados e documentos verdadeiros, completos e atualizados, da empresa, do titular e dos sócios, e autoriza a ATNO Pay a confirmá-los em bases públicas, em listas de sanções e junto à Instituição Parceira.
3.3. O credenciamento depende de análise e aprovação da ATNO Pay e da Instituição Parceira, responsável pelas verificações de conhecimento do cliente e de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes exigidas pela regulação. Qualquer delas pode pedir informações e documentos adicionais, aprovar com limites ou recusar, sem obrigação de justificar além do que a lei exigir. Nenhuma cobrança é emitida antes da aprovação.
3.4. O Estabelecimento informa, em até 5 dias úteis, qualquer alteração relevante: quadro societário, atividade, endereço, titular da conta, contatos. A ATNO Pay pode reverificar o cadastro periodicamente e a qualquer momento.
3.5. São vedadas, entre outras, as atividades de jogos de azar e apostas, criptoativos, conteúdo adulto, armas e munições, produtos controlados sem licença, e qualquer atividade ilícita. A lista pode ser ampliada por exigência legal, dos arranjos de pagamento ou da Instituição Parceira.
4. Conta de Recebimento e autorização
4.1. Para receber pagamentos, o Estabelecimento terá uma Conta de Recebimento de sua titularidade junto à Instituição Parceira. Pelo aceite destes Termos, o Estabelecimento autoriza a ATNO Pay a solicitar, em seu nome, a abertura dessa conta, informando os dados cadastrais fornecidos, e a receber e guardar as credenciais de uso restrito necessárias para operar a conta pelo Painel.
4.2. A abertura depende da aprovação cadastral pela Instituição Parceira, que analisa os dados e documentos fornecidos e pode pedir informações adicionais ou recusar a abertura. A Conta de Recebimento é regida também pelos termos de uso da Instituição Parceira, disponíveis em https://asaas.com, aos quais o Estabelecimento adere ao solicitar a abertura.
4.3. A ATNO Pay guarda, com criptografia, as credenciais de uso da Conta de Recebimento e as utiliza exclusivamente para executar, por ordem do Estabelecimento no Painel, as operações disponíveis: emitir cobranças, consultar saldo e extrato e transferir valores para conta bancária de titularidade do Estabelecimento. Toda movimentação é executada pela Instituição Parceira, que responde pela segurança da operação de pagamento.
4.4. O Estabelecimento mantém as credenciais de acesso ao Painel e à Conta de Recebimento em sigilo e responde pelo uso feito com elas.
5. Cobranças, Split e disponibilidade
5.1. Cada cobrança emitida pela Plataforma já nasce com a configuração de Split do Estabelecimento. No pagamento, a Instituição Parceira credita o valor líquido na Conta de Recebimento e a taxa de plataforma na conta da ATNO Pay.
5.2. A disponibilidade dos valores segue as regras da Instituição Parceira e de cada método: Pix, em regra, imediatamente após a confirmação; boleto, após a compensação; cartão, no prazo de liquidação contratado, informado no Painel. Prazos que dependem da Instituição Parceira ou dos arranjos de pagamento podem mudar, e a ATNO Pay informará no Painel.
5.3. O Estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo das cobranças (descrição, valor, parcelas) e pela entrega dos produtos ou serviços vendidos.
6. Taxas
6.1. A taxa de plataforma por método de pagamento consta da Tabela de Taxas exibida no Painel, em Empresa → Taxas, que integra estes Termos. A versão vigente no momento do aceite fica registrada junto com ele.
6.2. A taxa de plataforma é descontada no Split de cada pagamento. Não há taxa de saque cobrada pela ATNO Pay; tarifas eventualmente cobradas pela Instituição Parceira pela movimentação da Conta de Recebimento são de responsabilidade do Estabelecimento, conforme os termos dela.
6.3. A ATNO Pay pode alterar a Tabela de Taxas com aviso prévio de 30 dias no Painel e por e-mail. A emissão de novas cobranças após o prazo significa concordância; o Estabelecimento pode encerrar a relação antes disso sem ônus.
7. Devoluções, estornos, contestações e compensação
7.1. O Estabelecimento responde pelas devoluções e estornos devidos aos Compradores, inclusive por arrependimento, defeito, não entrega ou cobrança indevida, e pelas contestações abertas nos arranjos de pagamento (chargeback de cartão e Mecanismo Especial de Devolução do Pix).
7.2. Quando uma devolução ou estorno for solicitado pelo Estabelecimento, determinado por arranjo de pagamento, pela Instituição Parceira ou por autoridade, ou decidido pela ATNO Pay em análise de disputa, a ATNO Pay poderá adiantar o valor ao Comprador e compensá-lo nos recebimentos seguintes do Estabelecimento, ajustando o Split até a quitação. Não havendo recebimentos suficientes em 30 dias, o valor será cobrado à parte, com vencimento em 5 dias úteis.
7.3. Índices de devoluções, estornos ou contestações acima dos limites praticados pelos arranjos de pagamento e pela Instituição Parceira, ou a sua recorrência, autorizam a ATNO Pay a exigir garantias, limitar métodos, suspender a emissão de cobranças ou encerrar a relação, conforme a gravidade.
7.4. O Estabelecimento colabora com as análises de disputa, fornecendo provas da entrega ou da prestação do serviço nos prazos informados no Painel.
8. Obrigações do Estabelecimento
- Usar a Plataforma apenas para receber por vendas próprias, lícitas e compatíveis com a atividade cadastrada; não usá-la para receber por terceiros.
- Cumprir a legislação aplicável, inclusive de defesa do consumidor, tributária e de proteção de dados, e emitir os documentos fiscais devidos.
- Prestar atendimento aos seus Compradores e resolver reclamações sobre produtos e serviços.
- Manter dados e documentos atualizados e responder às solicitações da ATNO Pay em até 5 dias úteis.
- Não tentar burlar controles, limites ou verificações da Plataforma.
9. Prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro
9.1. As verificações de conhecimento do cliente, a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a prevenção a fraudes nas operações de pagamento são conduzidas pela Instituição Parceira, responsável pela segurança da operação financeira. A ATNO Pay colabora com essas verificações — coleta informações e documentos pela Plataforma, consulta bases públicas e listas de sanções e monitora o uso da Plataforma — e pode, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos, limitar métodos e valores, suspender cobranças e comunicar autoridades e a Instituição Parceira, sem aviso prévio quando a lei ou a natureza da medida assim exigir.
9.2. O Estabelecimento cumpre as determinações da Instituição Parceira e dos arranjos de pagamento repassadas pela ATNO Pay.
10. Suspensão e encerramento
10.1. A ATNO Pay pode suspender o acesso ou a emissão de cobranças quando houver indício de fraude, descumprimento destes Termos, atividade vedada, dados desatualizados, risco à segurança ou determinação de autoridade, da Instituição Parceira ou dos arranjos de pagamento.
10.2. Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer momento, com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de descumprimento grave. O encerramento não afeta cobranças já emitidas nem as obrigações de compensação do item 7.
10.3. Os valores já creditados permanecem na Conta de Recebimento do Estabelecimento junto à Instituição Parceira; o encerramento da relação com a ATNO Pay não encerra, por si, essa conta.
11. Atendimento
Canais oficiais: chat no Painel e o e-mail atendimento@atnopay.com.br. Outros canais (WhatsApp e telefone) serão divulgados no Painel quando disponíveis. As solicitações são respondidas em até 24 horas úteis.
Para assuntos da Conta de Recebimento e das operações de pagamento, prestadas pela Instituição Parceira, o Estabelecimento pode acionar também o atendimento do Asaas: 0800 009 0037 e contato@asaas.com.br.
12. Dados pessoais
12.1. O tratamento dos dados do Estabelecimento, dos seus representantes e dos seus usuários segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12.2. Quanto aos dados dos Compradores, o Estabelecimento é o controlador em relação à venda, e a ATNO Pay atua como controladora do que é necessário para processar o pagamento, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Cada parte responde pelas próprias obrigações na LGPD.
13. Propriedade intelectual
A Plataforma, suas marcas, códigos, interfaces e documentação pertencem à ATNO Pay. O Estabelecimento recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da relação. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou ceder o acesso a terceiros.
14. Responsabilidade
14.1. A ATNO Pay não responde por indisponibilidade ou atraso causados pela Instituição Parceira, pelos arranjos de pagamento, por provedores de infraestrutura ou por força maior, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.
14.2. Salvo dolo, a responsabilidade total da ATNO Pay perante o Estabelecimento fica limitada ao valor das taxas pagas por ele nos 3 meses anteriores ao fato.
15. Alterações destes Termos
A ATNO Pay pode alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias no Painel e por e-mail. Mudanças exigidas por lei, regulação, arranjos de pagamento ou pela Instituição Parceira podem vigorar de imediato. A nova versão exige novo aceite no Painel; quem não concordar pode encerrar a relação conforme o item 10.
16. Disposições gerais
Estes Termos, a Política de Privacidade e a Tabela de Taxas formam o acordo integral entre as partes. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem. Aplica-se a legislação brasileira e fica eleito o foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná.